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Condições Gerais de Vendas

As condições seguintes aplicam-se a todas as vendas, orçamentos, contratos ou faturas de venda da Viacast / Vialoc. Quaisquer outros termos definidos pelo cliente, a menos que explicitamente reconhecidos pela  Viacast / Vialoc por escrito, devem ser considerados inválidos.

1. Preços e Cotações

a. Todas as nossas cotações e vendas são efetuadas em Reais (R$), moeda corrente nacional, sempre com valor para retirada do produto na porta da fábrica, na cidade de Uberlândia – MG.
b. Os preços de nossos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, sendo que tais alterações não afetarão pedidos já aceitos pela Viacast / Vialoc
c. Todas as cotações de preços de produtos são válidas por 07 (sete) dias, a não ser que conste prazo diferente na cotação / proposta enviada ao cliente.

2. Pedidos e Pagamentos

a. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação por parte da Viacast Soluções Ltda. ou pela Vialoc Locação Eireli ME, em sua matriz na cidade de Uberlândia/MG.
b. O pagamento se dará por meio de boleto bancário emitido pela Viacast / Vialoc ou depósito bancário em conta fornecida, e de titularidade, da Viacast / Vialoc, mediante condições (valores, parcelamentos, etc…) que constará na proposta que será enviada ao cliente.
c. Qualquer boleto ou fatura que não for paga no prazo estipulado, sofrerá acréscimo de multa e demais encargos moratórios.

3. Entregas

a. Os prazos de entrega são baseados nas informações disponíveis na proposta de venda encaminhada pela Viacast / Vialoc.


b. Viacast / Vialoc não podem ser considerados responsáveis por atrasos na entrega provocados por circunstâncias fora de seu controle.

c. Todos os produtos deverão ser retirados na porta da fábrica, em Uberlândia/MG, sendo que a Viacast / Vialoc não se responsabilizarão por danos causados na mercadoria após esta ser entregue ao transportador.

4. Garantia e Suporte Técnico

a. A garantia de nossos produtos / equipamentos é de 12 (dose) meses, a partir da data de emissão da nota fiscal de venda, sendo que as demais especificações / condições seguirão no Termo de Garantia que acompanha o produto, sendo que neste também constarão todas as modalidades de conservação e a responsabilidade do comprador (a) e do vendedor (a), conforme dispõe o Artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor.
b. Qualquer alteração no prazo de garantia deve constar, expressamente, na proposta / cotação encaminhada ao cliente, sendo que cabe a Viacast / Vialoc aceitar ou não o novo prazo de garantia.
c. A Viacast / Vialoc oferecerão suporte remoto, em horário comercial, 8/5 (oito horas, cinco dias por semana) para problemas parciais no período de garantia, com atendimento no prazo de até 02 (duas) horas.
d. Demais suportes, atualizações, etc., que por ventura sejam contratados, deverá constar expressamente na proposta / cotação, os quais dependem de aceite por parte da Viacast / Vialoc.

5. Impontualidade nos Pagamentos

a. Em caso de atraso imotivado no pagamento, seja parcelado ou não, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da (s) respectiva (s) nota (s) fiscal (is), além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, e correção monetária calculada segundo o IGP-M, contados do primeiro dia imediatamente após o vencimento do boleto.
b. Em caso de atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, a Viacast / Vialoc se reservam o direito de comunicar os órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC (serviços de proteção ao crédito), bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos no pagamento e descumprimento de obrigação contratual.

6. Desistência e Rescisão

a. Conforme dispõe o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias a contar do aceite, por escrito, ainda que por via digital, da proposta de venda.
b. Haverá a rescisão da venda em caso de violação de quaisquer das cláusulas constantes neste Termo, bem como, se houver violação das condições constantes na proposta / orçamento de venda, mediante denúncia imediata da parte prejudicada, sem prejuízo de eventual indenização cabível e perdas e danos.
c. Em caso de rescisão / desistência após o prazo fixado por lei (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), fica reservado a Viacast / Vialoc o direito de cobrança de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) do valor da venda original, excluindo-se quaisquer descontos ou tolerâncias.

7. Confidencialidade

a. Todas as informações necessárias à execução da venda de nossos produtos, bem como, os dados produzidos / fornecidos pelas partes, salvo de maneira expressamente avençada entre as partes, possuem caráter sigiloso pelo prazo de 05 (cinco) anos após o encerramento da prestação de serviços e não poderão em qualquer hipótese serem:
      1) copiados, cedidos, vendidos, reproduzidos, doados, transferidos total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente;
      2) modificados os conteúdos dos dados produzidos no todo ou em parte sem o consentimento expresso das partes.

b. Nenhuma informação, incluindo, sem limitação às disposições contidas neste instrumento, seus anexos e relatórios, será divulgada (“disclosed”) pelas partes, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.
c. No caso de divulgação (“disclosure”) a terceiros, perda ou uso não autorizado de informações relativas a venda de produtos ou serviços, a parte reveladora se compromete a manifestar, imediatamente, a notificação a parte revelada, por escrito, sobre o (s) referido(s) fatos(s).
d. A violação do disposto neste item (Confidencialidade) e suas cláusulas, sujeitará a parte reveladora ao pagamento de multa não compensatória à parte revelada no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda, sem prejuízo da parte revelada, mediante prova em regular processo judicial e / ou administrativo, requerer o pagamento de todas as perdas e danos por ela sofridos, inclusive lucros cessantes e os danos de natureza moral e / ou concorrencial apurados

e. As obrigações de confidencialidade previstas neste item não serão aplicáveis a quaisquer informações:
      1) que eram, antes da assinatura deste instrumento, de domínio público ou que se torne de domínio público, sem que tenham ocorrido quebra desse compromisso pela Parte reveladora;
      2) que estavam em poder do vendedor (a) antes de terem sido recebidas do comprador (a), conforme comprovado por documento escrito;
      3) a que o vendedor (a) teve acesso por meio de terceiros, não obrigados a manter o caráter confidencial de tais informações;
      4) cuja divulgação tenha sido, anteriormente, expressamente autorizada pelo comprador (a) e / ou que devam ser prestadas por força de lei ou decisão judicial. Neste caso o comprador (a) deverá ser previamente notificado (a) por escrito, desta obrigação. 

f. O compromisso de confidencialidade contido no presente Termo alcança a todo empregado, dependente, terceiros prestadores de serviços, diretores, administradores e a quaisquer pessoas que tenham contato direto com os equipamentos e suas tecnologias utilizadas pelo Viacast / Vialoc, em cumprimento da lei vigente em matéria de Propriedade Intelectual e proteção de dados de caráter pessoal (privacidade).

8. Disposições Gerais

a. Viacast / Vialoc não se responsabilizarão pelos danos causados no equipamento por negligência do comprador (a) ou, ainda, por problemas decorrentes do seu mau uso, conforme as normas técnicas constantes no manual que acompanha o produto.
b. Durante o período de garantia, havendo a necessidade de reparos ou revisões, somente técnicos autorizados e devidamente credenciados pela Viacast / Vialoc poderão ter acesso aos equipamentos, sob pena de se perder a garantia do produto.

9. Legislação Aplicável

a. O Termo e Condições de Venda em questão serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil e o foro da comarca de Uberlândia/MG será o competente para dirimir dúvidas, questões ou conflitos dele decorrente, com a renúncia de todos os demais, por mais privilegiados que possam ser.
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